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eSocial: Medida Provisória permite nova suspensão de contrato e redução de salário/jornada, com a criação do Novo Benefício Emergencial (BEm)

Fique atento as importantes mudanças que essa Medida provisória traz:

A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 78, Seção 1, páginas 2 a 5, de 28/04/2021, instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos mesmos moldes do programa criado em 2020, cujo objetivo é evitar demissões e garantir a renda dos trabalhadores no período de pandemia de COVID-19 (Coronavírus).

O programa prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salários, com redução proporcional de jornada, mediante o pagamento pela União aos trabalhadores do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

O empregador pode suspender o contrato de trabalho ou reduzir o salário com a correspondente redução de jornada para seus empregados durante a pandemia.

Valores do benefício serão pagos aos trabalhadores nos mesmos moldes do benefício criado em 2020.

Medida Provisória nº 1.045/2021 é aplicável para todos os contratos de trabalho, inclusive o doméstico, e os interessados em aderir a esse programa devem proceder da seguinte forma:

Para o recebimento do benefício pelo trabalhador:

  1. O empregador doméstico deve pactuar com o empregado (em contrato escrito) os termos da adesão. Ou seja, se o salário e a jornada de trabalho serão reduzidos em 70%, 50% ou 25%, ou, ainda, se o contrato de trabalho será suspenso, deve ser definido também o dia em que a redução/suspensão terá início e o prazo de duração dessa condição. Modelos desses contratos podem ser encontrados clicando aqui.
  2. O empregador deve se cadastrar no Portal de Serviços do Ministério da Economia no linkhttps://servicos.mte.gov.br e, depois de cadastrado, deve acessar o menu “Benefício Emergencial” ð “Empregador Doméstico” e, então, cadastrar os trabalhadores que receberão o benefício, detalhando a modalidade pactuada (suspensão ou redução salarial). O prazo para esse cadastramento é de 10 dias contados da data do acordo.

No eSocial, caso seja feita a suspensão contratual:

  1. O empregador deve informar a suspensão do contrato por meio de um afastamento temporário para o empregado: Menu: Empregados ðGestão dos Empregados ð Afastamento temporário ð Registrar Afastamento.

Deve ser preenchida a data de início e término da suspensão, conforme acordado com o trabalhador, e selecionado o motivo “37 – Suspensão temporária do contrato de trabalho nos termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”.

  1. As folhas de pagamento do período em que o contrato de trabalho está suspenso são consideradas “Sem movimento” e não precisam ser encerradas, uma vez que não há guia para recolhimento de tributos a ser gerada. Contudo, se a suspensão não durar o mês inteiro, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) calculará a remuneração referente aos dias em que tenha havido trabalho. Nesse caso, o empregador deverá fechar a folha para que seja gerado o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) relativo às contribuições e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) respectivos.
  2. Caso o empregador opte pelo pagamento de “Ajuda Compensatória” conforme previsto na MP nº 1.045/2021, deverá incluir manualmente o valor da ajuda na folha de pagamento utilizando a rubrica “Ajuda Compensatória – MP 1.045/2021”. Nesse caso o empregador deverá fechar a folha do mês, inclusive para poder gerar o recibo de pagamento dessa verba. O valor pago a esse título não é base de cálculo de FGTS, IRe nem Contribuição Previdenciária, portanto não haverá geração de guia de recolhimento.
  3. Durante a suspensão do contrato não é possível conceder férias, informar outro afastamento ou mesmo fazer o desligamento do empregado.
  4. Não haverá o pagamento do Salário-Família nos meses em que a suspensão abranger o mês inteiro.

No eSocial, caso seja feita a redução proporcional de salário e jornada:

  1. O empregador deverá informar uma “Alteração Contratual” do trabalhador, fazendo constar o novo valor do salário. Além disso, precisará ajustar a jornada de trabalho informando os novos dias/horários trabalhados. A informação da alteração deverá respeitar os prazos previstos no item 3.8.2 do Manual do Empregador Doméstico(antes do fechamento da folha do mês).
  2. Para informar a redução de salário e jornada, acesse o Menu: Empregados ðGestão dos Empregados ð Selecionar o trabalhador ð Dados Contratuais ð Consultar ou Alterar Dados Contratuais. Clique no botão Alterar Dados Contratuais.
  3. Informe a “Data de início de vigência da alteração”. Ou seja, a data em que começará o período acordado de redução da jornada e salário.
  4. Na tela seguinte, informe o novo valor do salário reduzido, bem como os novos dias/horários de trabalho do empregado e clique em Salvar.
  5. Se houver alteração do salário, o sistema exibirá uma mensagem orientativa. Clique em OK.
  6. Ao final do período de redução, o empregador deverá retornar o salário e a jornada de trabalho para os valores normais. Para isso, deverá refazer os passos aqui descritos.

Atenção:

 A redução de jornada e salário só pode vigorar enquanto o trabalhador estiver prestando efetivos serviços. Ou seja, não vale para períodos de férias e não altera o valor de eventual rescisão de contrato. Nesses casos será necessário, antes, retornar o salário e a jornada para os valores normais e, só então, programar férias ou informar o desligamento. Para isso, refaça os passos da alteração contratual descritos, informando os valores anteriores ao do período da redução.

 Se houver necessidade de retorno ao trabalho ou demissão antes do término do período informado para recebimento do BEM, o empregador deverá se atentar também para registrar o procedimento específico no site https://servicos.mte.gov.br.

Fonte: Portal eSocial.

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